Microfisco Consultoria

O STF permitiu o repasse de dados do Pix aos Fiscos estaduais para fiscalizar o ICMS, colocando em risco o sigilo de cidadãos. Bancos serão obrigados a informar dados de transações digitais aos Fiscos.

Segundo o Confaz, o objetivo da medida é combater a sonegação. Alguns ministros argumentaram que a medida pode violar o direito ao sigilo bancário e permitir invasão desproporcional à privacidade, mas o STF priorizou o interesse público na eficácia da fiscalização tributária e no combate à evasão fiscal.

A Corte abriu questionamentos sobre a propriedade da medida, pois o risco de abusos pela administração pública não pode ser subestimado. Há o risco de a decisão do STF de liberar dados ser considerada "invasiva demais", contrapondo contribuintes e entidades contra o compartilhamento indiscriminado de dados.

De acordo com tributaristas, a decisão do STF de permitir o compartilhamento de dados de operações eletrônicas será judicializada, pois pode haver questionamentos sobre a falta de autorização judicial individualizada, o que traz incertezas sobre a legalidade plena da decisão.

O acesso do Fisco a dados do Pix e outros gera temor de fiscalização invasiva, pois mesmo que tais operações não tenham interesse direto ao Fisco, o cruzamento de dados é uma ferramenta eficaz para identificar divergências entre a renda declarada e a movimentação financeira real.

Gabriel Santana Vieira, da GSV Advocacia, acredita que os dados facilitam ao Fisco detectar a incongruência de valores declarados. O acesso a dados de transações financeiras eletrônicas, como Pix e cartão, permite um cruzamento mais efetivo entre as informações. Contribuintes que se sentirem prejudicados poderão questionar o uso dessas informações sob o ponto de vista da razoabilidade e proteção ao sigilo.