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Na quinta-feira (27), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que estabelece a taxação de compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 260), que antes estavam isentas de imposto de importação desde que as empresas estrangeiras aderissem ao Remessa Conforme, criado em agosto do ano passado.

A taxação das compras começa em 1º de agosto e inclui uma cobrança de 20% do Imposto de Importação sobre o valor de compras dentro de até US$ 50. Este valor é comum em pedidos em grandes varejistas chineses como Shein, AliExpress e Shopee.

Até a aprovação, o Imposto de Importação estava zerado para empresas do Remessa Conforme e havia apenas a cobrança de 17% do ICMS, que era arcado pela Shein, por exemplo, e não era repassado aos consumidores.

Com a mudança, os consumidores que desejarem comprar em varejistas internacionais terão que pagar 20% de Imposto de Importação para compras de até US$ 50, além do ICMS nas empresas que cobrarem (como Aliexpress), e remessas com valor superior a esse montante serão tributadas com alíquota de 60%.

Foi incluída uma nova cobrança no programa Mover, que oferece incentivos para a fabricação de veículos menos poluentes. A medida de taxação para compras internacionais foi considerada desnecessária e com fins arrecadatórios. Além disso, as varejistas nacionais serão beneficiadas com a medida, que visa acabar com a isenção de até US$ 50 e afetará cerca de R$ 1 bilhão de compras mensais.