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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu a primeira etapa do cadastro compulsório de médias e grandes empresas no Domicílio Judicial Eletrônico, exceto as localizadas no Rio Grande do Sul.

Ao todo, 1,2 milhão de pessoas jurídicas foram inscritas automaticamente a partir de dados da Receita Federal. Agora, mais de 1,8 milhão de empresas estão habilitadas a receber comunicações processuais de modo eletrônico e em uma plataforma centralizada, o que traz agilidade aos processos judiciais e reduz custos no envio e recebimento das comunicações processuais.

Para ela, é fundamental que as empresas atualizem seu cadastro para evitar riscos de perdas de prazos processuais e penalidades, pois, com o registro compulsório, elas já passam a receber as comunicações via Domicílio. Do total de empresas cadastradas compulsoriamente, mais de 200 mil não possuem e-mail registrado na base da Receita e, portanto, não receberão avisos por correio eletrônico a cada comunicação processual emitida pelo sistema.

Quem não confirmar o recebimento de citação no prazo legal e não justificar estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

O próximo cadastramento compulsório será em outubro, quando termina o prazo de adesão espontânea de pequenas empresas, microempresas e MEI, e empresas do Rio Grande do Sul.

Pessoas jurídicas cadastradas compulsoriamente devem acessar o site domicilio-eletronico.pdpj.jus.br, fazer login com certificado digital (e-CNPJ) e atualizar dados na plataforma. Empresas não registradas podem verificar cadastro compulsório no Painel de Monitoramento. Meio milhão de cadastros voluntários.

O Domicílio Judicial Eletrônico conta com mais de 1,8 milhão de usuários cadastrados, sendo mais de meio milhão de registros voluntários, com expressivo aumento durante as campanhas de adesão realizadas pelo Justiça 4.0. Até o início do cadastro compulsório, o CNJ contabilizava 485 mil pessoas jurídicas inscritas, sendo 326 mil empresas de grande e médio porte, 110 mil microempresas e 47 mil empresas de pequeno porte, concentradas principalmente em São Paulo (31%), Santa Catarina (8%) e Minas Gerais (7%).

Desde o início do Domicílio, foram expedidas cerca de 8 milhões de comunicações, principalmente intimações (87%), sendo a Justiça Estadual responsável pela maioria (88%). Atualmente, 49 tribunais estão integrados, incluindo toda a Justiça do Trabalho (24) e 20 dos 27 tribunais estaduais. Na esfera federal, 4 dos 6 tribunais estão em operação, e a expectativa é que 26 tribunais eleitorais iniciem o envio de comunicações via Domicílio até agosto.

A Resolução 455 do CNJ determinou que as comunicações processuais fossem realizadas exclusivamente pelo Domicílio Eletrônico, tornando-o obrigatório para União, estados, Distrito Federal, municípios, entidades da administração indireta e empresas públicas e privadas. A Resolução CNJ 569 trouxe mudanças, como o uso do sistema apenas para envio de citações e comunicações processuais, visando padronizar procedimentos e adequar melhor a ferramenta para diferentes públicos.

Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita que centraliza as citações e notificações processuais enviadas pelos tribunais brasileiros, facilitando e agilizando as consultas para quem recebe e acompanha essas comunicações. Desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, a ferramenta é de uso obrigatório para empresas públicas e privadas de todo o país.